Justiça determina a suspensão da “Zona Azul”

O MP questiona a legalidade do procedimento adotado pela Prefeitura na contratação da empresa
DAC Serviços de Estacionamento Ltda., responsável pelo estacionamento rotativo nas vias públicas
centrais de Jacarezinho. De acordo com a Promotoria de Justiça, em vez de licitar tal serviço, a
Administração Municipal teria simplificado o processo de contratação, alegando caráter emergencial,
ou seja, falta de tempo hábil para promover a licitação.

O promotor de Justiça e autor da ação, Paulo José Gallotti Bonavides, sustenta que a atual
administração tinha ciência de que o contrato de concessão do estacionamento rotativo venceria em
junho deste ano e que, portanto, teve seis meses para adotar as providências legais e licitar
novamente o serviço. No entanto, o pedido de contratação para implantação da Zona
Azul teria sido apresentado pela administração em julho, um mês depois do fim do contrato
de concessão.

O juiz Roberto Arthur David, que analisou o pedido de liminar, também não concordou com o
argumento da Prefeitura para dispensar o processo licitatório. Em trecho da decisão ele afirma: "Não vejo caracterizado no caso em análise, situação de emergência, a implicar no reconhecimento da dispensa da licitação, posto que no caso a urgência de fato se originou pela falta de planejamento e eficiência da administração pública que teve exatos 180 dias para se ajustar ao novo processo licitatório, posto que o anterior contrato de zona azul encerrou-se em 01/06/2013 ou seja, seis meses após a assunção do novo prefeito".

Caso a liminar seja descumprida, o Município será penalizado com multa diária, que pode variar de
R$ 2 mil R$ 20 mil reais.

A ação tramita na Vara Cível de Jacarezinho. Nela, a Justiça deverá analisar ainda o pedido de
nulidade do contrato de concessão firmado entre o Município e a DAC. A Promotoria defende que,
mesmo a título precário e por prazo certo, o contrato possibilita que a oncessionária utilize-se de bem de uso comum do povo, ou seja, as vias públicas, para remunerar-se indevidamente.